TST - RR - 664753/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. SUCESSÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A 1. A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. 2. O acórdão regional manteve a sentença, que declarara a responsabilidade exclusiva da MRS LOGÍSTICA e excluíra a Rede Ferroviária Federal da lide, ignorando os termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, que proclama a responsabilidade subsidiária da primeira concessiónaria, pelos direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão, como na hipótese dos autos. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 664753/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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