STJ - HC 33216 / SP HABEAS CORPUS 2004/0007301-4


06/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 313-A, 325, §
1º, INCISOS I E II, § 2º, 171, § 3º, E 297, § 1º, C/C O ART. 29 MAIS
A AGRAVANTE DO ART. 61, "G", DO CÓDIGO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUNÇÃO DE PEDIDO DE
EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-RÉU. IMPOSSIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de
segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em
sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade
provisória (Precedentes).
II - Se a questão suscitada na junção de requerimento de outro
co-réu, concernente ao pedido de extensão de benefício concedido a
co-réus, não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, em sede de habeas
corpus, dela não se conhece, sob pena de supressão de instância.
Ordem concedida a favor de MARCOS ANTÔNIO ASCARI e não conhecida em
relação a FERNANDO TEJO DE FIGUEIREDO FILHO, por acarretar supressão
de instância.

Tribunal STJ
Processo HC 33216 / SP HABEAS CORPUS 2004/0007301-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 277
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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