TST - RR - 667093/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasam sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Ademais, em sede de Recurso Ordinário, o art. 794 da CLT determina que as nulidades somente sejam declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, o que não ocorreu no caso dos autos. Preliminar não conhecida. QUITAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NAS FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO. Tendo o egrégio TRT se pronunciado quanto à forma de incidência dos reflexos da gratificação semestral sobre as férias, adicional de férias e aviso prévio, bem como remetendo a questão da existência de diferenças ou não para o Juízo de liquidação, restou prejudicado o Recurso de Revista quanto à alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 667093/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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