STJ - RMS 17611 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0225256-5


06/set/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DEFERINDO MEDIDA LIMINAR.
CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 STF.
1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" Súmula 267/STF.
2. Na espécie cuida de writ impetrado contra decisão prolatada na
primeira instância, concessiva de medida liminar em ação cautelar,
a qual é agravável.
3. A jurisprudência desta Corte corrobora, na hipótese dos autos, o
entendimento sumulado do Pretório Excelso.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17611 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0225256-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 184
Tópicos recurso ordinário, ação cautelar, decisão deferindo medida liminar.

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