STJ - REsp 605567 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0202415-1


06/set/2004

TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ACÓRDÃO RECORRIDO E RAZÕES RECURSAIS
BASEADOS EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
Na espécie, a Corte de origem examinou a matéria exclusivamente sob
a ótica da constitucionalidade da taxa de localização, fiscalização
e funcionamento pelo Município de Belo Horizonte.
Dessa forma, o v. acórdão recorrido decidiu a questão sob a ótica
eminentemente constitucional, alheia à competência desta Corte, à
qual cabe a uniformização do direito federal infraconstitucional.
Essa peculiaridade, aliada à circunstância de que as razões
recursais também estão baseadas em fundamentação constitucional,
demonstram, à evidência, que falece competência para este Sodalício
dirimir a controvérsia.
Assim, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se
penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa
Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605567 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0202415-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 242
Tópicos tributário, taxa de fiscalização, localização e funcionamento, município de belo horizonte.

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