TST - RR - 712064/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. É inadmissível a revista quando a decisão regional está harmonia com Súmula de Jurisprudência desta Corte. Artigo 896, § 5º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS CASSI E PREVI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de previsão contratual para realização dos descontos intitulados, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712064/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, folhas individuais de presença.

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