TST - ED-RR - 688370/2000


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos declaratórios destinam-se tão-somente a suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 688370/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, os embargos declaratórios destinam-se.

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