TST - RR - 719173/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acatado por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. Recurso de revista conhecido, por violação de preceito constitucional, e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 719173/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

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