STJ - REsp 309769 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0029380-8


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU – GATT. ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO ICMS POR MEIO DO TRATADO
INTERNACIONAL. SUBSISTÊNCIA DAS SÚMULAS 575/STF, 20/STJ e 71/STJ.
O artigo III do Acordo Geral não concedeu nenhuma espécie de
isenção, mas tão-somente determinou que o tratamento tributário
entre produto nacional e seu respectivo ou similar estrangeiro deve
ser isonômico em relação às operações internas.
Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito
Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional,
garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do
similar nacional.
Colocadas essas premissas, verifica-se que a Súmula 575 do Supremo
Tribunal Federal, bem como as Súmulas 20 e 71 do Superior Tribunal
de Justiça continuam com plena força.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 309769 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0029380-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 193
Tópicos tributário, icms, importação de bacalhau – gatt.

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