TST - RR - 621157/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 238, “submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do jus imperii ao celebrar um contrato de emprego.” Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 621157/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, pessoa jurídica de direito público.

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