TST - E-RR - 531729/1999


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. ITAIPU BINACIONAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Tratando-se de decisão que se harmoniza com a jurisprudência da C. SDI, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 270, bem como em consonância com a Súmula 330 do C. TST, não merece reforma. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 531729/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos, itaipu binacional, eficácia liberatória.

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