TST - RR - 717473/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de divergência jurisprudencial adequada aos termos do art. 896, a, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 717473/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, base de cálculo.

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