STJ - MS 9314 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0172885-0


06/set/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO
DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA ESCOLA AGROTÉCNICA
FEDERAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - EAFVSA/PE. NOMEAÇÃO DE NOVO
DIRETOR-GERAL PRO TEMPORE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não há o argüido direito líquido e certo dos Impetrantes à
permanência nos cargos, para os quais, a propósito, foram nomeados
ad nutum, porquanto estão sendo investigados por supostas
irregularidades no exercícios de suas funções, razão pela qual,
cautelarmente, a autoridade impetrada determinou seus afastamentos,
com fundamento no art. 147 da Lei 8.112/90, resguardando-se, assim,
o processo administrativo em andamento.
2. O critério de escolha do novo Diretor-Geral pro tempore é
discricionário do respectivo Ministro, atendidas as exigências
legais para ocupação do cargo.
3. A nomeação da substituta, em caráter precário, em nada
relaciona-se com as razões que motivam a medida cautelar
determinada, inexistindo qualquer entrave objetivo à isenção dos
trabalhos investigatórios.
4. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 9314 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0172885-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 163 RSTJ vol. 190 p. 431
Tópicos mandado de segurança, administrativo, afastamento temporário do diretor-geral e do diretor-geral substituto da escola.

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