STJ - EDcl no AgRg no Ag 556982 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0180875-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA.
I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente
um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto,
caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição),
podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo.
II – Todavia, estando ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, são
incabíveis os embargos declaratórios que buscam, diretamente, obter
a reforma do decisum embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 556982 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0180875-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 296
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração.

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