STJ - MS 9710 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0066791-6


06/set/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE
TERMOS DESRESPEITOSOS. QUEBRA DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA. PUNIÇÃO
DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGULARIDADE FORMAL DO
ATO.
1. Verificada a regularidade formal de ato que pune disciplinarmente
militar, descabe ao Poder Judiciário o reexame do mérito
administrativo. Inexistência de direito líquido e certo amparável na
presente via.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 9710 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0066791-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 164 RSTJ vol. 191 p. 416
Tópicos mandado de segurança, militar, recurso administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›