STJ - MS 8896 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0014479-4


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE. ART. 53 DO ADCT. LEI 8.059/90. PRECEDENTES. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A aposentadoria de servidor público reveste-se de natureza
previdenciária, consoante precedentes firmados por esta Corte
Superior de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal.
2. O benefício outrora percebido pelo Impetrante em decorrência de
sua aposentadoria no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos do Ministério da Aeronáutica, pode-se cumular com a pensão
especial concedida a ex-combatente, nos termos do art. 53, inciso
II, do ADCT e do art. 4º da Lei n.º 8.059/90.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8896 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0014479-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 163
Tópicos administrativo, mandado de segurança, pensão especial.

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