STJ - AgRg nos EREsp 445904 / PI AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0015468-2


06/set/2004

Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso
especial. Embargos de divergência no recurso especial. Ausência de
cabimento.
- Não são cabíveis embargos de divergência entre acórdão que
conheceu do recurso especial e apreciou seu mérito e acórdão que não
conheceu do recurso especial por algum óbice processual e, portanto,
não analisou seu mérito. Precedentes.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 445904 / PI AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0015468-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 162
Tópicos processo civil.

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