TST - RR - 1275/2001-011-03-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESFUNDAMENTADO Nos termos da Súmula nº 221, item I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30-05-1997). JUSTIÇA GRATUITA - ABRANGÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO Na forma do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, o benefício da assistência judiciária compreende a isenção de honorários periciais.

Tribunal TST
Processo RR - 1275/2001-011-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista adicional.

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