TST - ED-AIRR - 637/1997-001-17-00


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A negativa do Regional em reconhecer a extinção do processo, em virtude da inexistência de correlação entre as reclamações trabalhistas ajuizadas é, conforme afirmado no acórdão ora embargado, é fator impeditivo ao reconhecimento de afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição de 1988, o que não se modifica, ainda que tenha o trabalhador dado quitação plena ao contrato por intermédio de homologação judicial, tendo em vista a diversidade de objetos. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 637/1997-001-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaração, esclarecimentos, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›