STJ - EDcl no AgRg no Ag 556723 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186973-9


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE
POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS - PLANOS COLLOR I E II - LEIS
8.024/90 E 8.177/91 - LEGITIMIDADE PASSIVA. MARÇO/1990.
1. As instituições financeiras depositárias, a partir da perda da
disponibilidade dos depósitos, não são legitimadas passivas para
demandas referentes à correção monetária de ativos financeiros
bloqueados.
2. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 556723 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186973-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 220
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, caderneta de poupança.

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