TST - AIRR - 60037/2002-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT EMPREGADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INAPLICABILIDADE O artigo 19 do ADCT apenas contemplou os servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como a Autora era empregada de sociedade de economia mista do Estado do Rio de Janeiro (Banco Banerj S.A.), o aludido dispositivo não lhe é aplicável. DISPENSA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO O acórdão recorrido está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. INDENIZAÇÃO ESPECIAL DECORRENTE DA ADESÃO AO PLANO DE INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEO Não é possível verificar se a Reclamante tem direito à indenização especial paga aos que aderiram ao Plano de Indenização Espontâneo, uma vez que o Tribunal de origem não consigna a adesão da Autora ao referido plano. Entendimento contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária (Súmula nº 126/TST). Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60037/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›