STJ - REsp 620627 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0184947-9


06/set/2004

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME
PRISIONAL SEMI-ABERTO. IMPRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE DO
CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA
DE MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO.
Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em
regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do
reconhecimento da presença de circunstâncias judicias favoráveis –
como primariedade e ausência de maus antecedentes – na própria
dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime semi-aberto
com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado.
Deve ser determinado o regime aberto para o cumprimento da
reprimenda imposta ao recorrente.
Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 620627 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0184947-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 302
Tópicos criminal, resp, execução.

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