TST - AIRR - 60292/2002-900-03-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão vergastado, na realidade, enfrentou todas as questões encartadas nas razões recursais, essencial ao deslinde da pendência, principalmente aqueles atinentes ao direito da reclamante às gorjetas cobradas de forma compulsória pelo reclamado e, também à habitualidade advinda da condenação, fundamentando-as na forma exigida pela lei (artigo 832 da CLT), com o livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), restando entregue por completo a prestação jurisdicional perseguida pelas partes. Ileso o artigo 485 do CPC, porque não houve “erro de fato” nem ocorreu contradição no julgado recorrido, acrescentando-se que referida norma está direcionada paras as ações rescisórias, situação jurídico-processual divergente da que ora se examina. Não pode haver análise das alegadas contrariedades às Súmulas 51 e 76, pois tratam de matéria divorciada da que ora entra em discussão (Súmula 296). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60292/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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