STJ - HC 35356 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0064747-8


06/set/2004

CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA. EXECUÇÃO. WRIT CONTRA ATO DO
JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DETERMINADA.
Se o ato impugnado constitui-se em ato de Juiz monocrático,
sobressai a incompetência desta Corte para a análise do mérito da
irresignação, referente ao total cumprimento da pena imposta ao
paciente.
Tema levantado que não foi objeto de debate e decisão por parte do
Tribunal a quo.
A análise do argumento ocasionaria indevida supressão de instância.
Writ não-conhecido, determinando-se a remessa ao Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro.

Tribunal STJ
Processo HC 35356 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0064747-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 284
Tópicos criminal, porte ilegal de arma, execução.

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