TST - AIRR - 60793/2002-900-06-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. A ora agravante não interpôs recurso ordinário e, ao interpor o recurso de revista, não recolheu nenhum valor a título de custas. Ora, está expressamente previsto no artigo 789, § 4º, da CLT que o não pagamento das custas acarreta a deserção do recurso. Desta forma, independentemente da existência ou não de irregularidades no tocante à comprovação do efetivo recolhimento do depósito recursal, o recurso de revista encontra-se deserto, ante o não recolhimento das custas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60793/2002-900-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de recolhimento de custas.

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