TST - AIRR - 60964/2002-900-09-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 1. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta a preceito da Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trânsito da revista, quando ela vem fundada em dissenso pretoriano ou em contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, artigo 896, § 2º, e Súmula nº 266). O artigo 46 do ADCT da Constituição de 1988 diz respeito à correção monetária, e não aos juros moratórios, razão pela qual não há como reconhecer afronta a sua literalidade. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60964/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros de mora.

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