TST - RR - 61316/2002-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Prejudicada a análise recursal que versa sobre a mesma questão tratada no recurso do Município - efeitos da nulidade da contratação - tema já analisado.

Tribunal TST
Processo RR - 61316/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do município de triunfo, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›