TST - AIRR - 2816/1997-014-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei n° 9.957/2000, o que não é o caso dos autos. No entanto, ante a ausência de prejuízo à parte, afastam-se as alegadas ofensas constitucionais e legais e deixa-se de proclamar a nulidade por aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais, passando-se ao exame da demanda sem as limitações do rito sumaríssimo. 2. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. Tendo o julgado indeferido o pleito por reintegração afirmando que a prova dos autos demonstra que a patologia apresentada pelo obreiro não guarda nexo causal com os trabalhos realizados para a reclamada, tem-se que, a adoção de tese em sentido diverso, importaria em revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal. Óbice da Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2816/1997-014-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, conversão de rito.

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