TST - RR - 62641/2002-900-02-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO A insurgência está preclusa, porque não foi articulada no Recurso Ordinário. HORAS EXTRAS NÃO-APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEMONSTRAÇÃO DA SOBREJORNADA O Tribunal Regional consignou que a prova testemunhal demonstrara o labor extraordinário. Incidência da Súmula nº 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62641/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pedido de concessão, preclusão a insurgência está.

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