TST - RR - 63771/2002-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Cópia não autenticada do comprovante de recolhimento do depósito recursal não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, estando deserto o apelo apresentado em tais condições. Exegese do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Paradigma colacionado perfilha tese diametralmente oposta àquela adotada pelo Tribunal Regional. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 63771/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, fotocópia não autenticada do comprovante de recolhimento das custas.

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