TST - AIRR - 4542/2002-906-06-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Estando a decisão regional, no tocante ao direito ao adicional de periculosidade, embasada no conjunto fático-probatório produzido nos autos, resta inviável o reexame da valoração a ele atribuída pelo Regional, em razão dos limites previstos na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4542/2002-906-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, honorários periciais.

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