TST - E-RR - 64094/2002-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS EM FASE DE EXECUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQÜENDA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A interpretação do título exeqüendo é sobretudo um ato de inteligência do julgador, que deve extrair do seu conteúdo o verdadeiro alcance da condenação. No caso em exame, o acórdão da Turma consigna que o pedido inicial refere-se à complementação de aposentadoria e a sentença exeqüenda deferiu complementação de proventos nos termos da Lei Estadual 3.096/56, de sorte que, em se tratando de complementação, cuja finalidade é de se garantir ao aposentado o mesmo patamar salarial daqueles empregados em atividade, os valores pagos ao reclamante pela Previdência Social devem, necessariamente, ser considerados para o cálculo do valor a ser pago a título de complementação. Nessas circunstâncias, o e. Regional, na fase de execução, ao determinar a compensação dos valores a que foi condenada a CEEE com aqueles que já vinham sendo pagos ao reclamante pelo INSS e pela Fundação Eletroceee, não ofende a coisa julgada, visto que o título executivo judicial tem por escopo, precisamente, assegurar a equivalência entre os proventos dos aposentados e os salários do pessoal em atividade. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 64094/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos em fase de execução, complementação de aposentadoria interpretação da sentença exeqüenda, violação da coisa julgada não configurada.

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