TST - RR - 64243/2002-900-11-00


10/fev/2006

CONTRATO NULO - EFEITOS - Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, faz jus a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 64243/2002-900-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, em caso de nulidade.

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