TST - AIRR - 64481/2002-900-08-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL. ADVOGADO EMPREGADO. Em face da natureza meramente interpretativa da questão, não há como se vislumbrar a ocorrência de violação literal do preceito evocado (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.906/94), a ponto de viabilizar o conhecimento do Recurso, pelo prisma da letra “”c” do art. 896 consolidado. À falta de dissenso pretoriano válido e diante da incidência da Súmula nº 221/TST, o apelo não merece ser processado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64481/2002-900-08-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, adicional.

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