TST - AIRR - 64678/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Reina pacífico nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo esta a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST. Saliento que, à pacificação da jurisprudência deste Tribunal Superior, precede rigoroso exame de toda a legislação pertinente à matéria, o que torna despicienda a análise de supostas violações apontadas e superada qualquer jurisprudência em sentido contrário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Negado provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Improcedente o pedido principal, encontra-se inviabilizado o deferimento do acessório. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64678/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extinção do contrato por aposentadoria voluntária.

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