STJ - HC 32870 / SP HABEAS CORPUS 2003/0238141-5


06/set/2004

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. NULIDADE. JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. PENA CUMPRIDA PELO
PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Hipótese em que se sustenta a ausência de intimação pessoal do
defensor nomeado ao paciente para a sessão de julgamento do apelo
defensivo ocorrido há quatorze anos.
Evidenciado que a pena imposta ao paciente nos autos da ação penal à
qual se refere a impetração já foi cumprida, não se verifica
constrangimento ilegal a ser reparado na via eleita.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 32870 / SP HABEAS CORPUS 2003/0238141-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 276
Tópicos criminal, estelionato, nulidade.

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