TST - RR - 65744/2002-900-01-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ACORDO COLETIVO NORMA PROGRAMÁTICA. “Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” OJT nº 26 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. PLANO BRESSER INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O direito que ora se debate não diz respeito às diferenças do aludido plano econômico em si, mas ao direito dos trabalhadores de receberem o que fora pactuado no comando normativo. Isto porque a negociação futura nele prevista teria se limitado apenas à forma do pagamento do reajuste de 26,06%, na oportunidade reconhecido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65744/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais acordo coletivo norma programática, “banerj.

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