TST - E-RR - 65325/2002-900-02-00


10/fev/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. FGTS E HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. A decisão da Turma está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula nº 363/TST, cujo entendimento é que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em face da inobservância da prévia aprovação em concurso público, gera direito ao FGTS não recolhido e ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas além da jornada legal de oito horas, de forma simples. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 65325/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, nulidade do contrato de trabalho, efeitos.

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