STJ - HC 34005 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0026035-5


06/set/2004

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO DA
PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. OFENSA À COISA
JULGADA. ORDEM CONCEDIDA.
Hipótese em que o paciente foi condenado pela prática de homicídio
qualificado, crime hediondo, e a sentença não estabeleceu regime
integralmente fechado para o cumprimento da reprimenda.
Inexistência de recurso da acusação.
Decisão monocrática denegatória da progressão de regime.
Não obstante a imposição legal de que as condenações por delito
hediondo devem ser cumpridas no regime mais gravoso, é defeso, ao
Tribunal de segunda instância, em sede de agravo em execução
defensivo, tornar mais graves as condições de cumprimento da pena
imposta ao paciente, estabelecendo regime prisional integralmente
fechado.
Ofensa à coisa julgada. Precedentes.
Com o trânsito em julgado da condenação, é defeso o agravamento da
situação do réu em fase de execução da reprimenda.
Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática
denegatória do pedido de progressão de regime prisional,
reconhecendo-se em favor do paciente a possibilidade de requerer tal
benefício perante o Juízo das Execuções, afastando-se a proibição da
Lei dos Crimes Hediondos.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 34005 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0026035-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 278
Tópicos criminal, homicídio qualificado, regime prisional inicialmente fechado.

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