TST - RR - 65767/2002-900-04-00


10/fev/2006

CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 51 da SBDI.1 - Transitória, no sentido de que o auxílio-alimentação, instituído pela Caixa Econômica Federal e percebido durante anos pelos empregados ativos e inativos, reveste-se de natureza salarial, incorporando-se ao seu patrimônio, mesmo após a filiação da empresa-reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e que a supressão do benefício aos aposentados e pensionistas não atinge os ex-empregados que já percebiam o benefício. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 65767/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos cef, complementação de aposentadoria, integração do auxílio-alimentação.

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