TST - AIRR - 828/2000-342-05-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX, CLT, art. 832; CPC, art. 458). 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO CORTADOR DE CANA-DE-AÇUCAR DE EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL E INDUSTRIAL. Estando a decisão regional em harmonia com os precedentes jurisprudenciais, no sentido do enquadramento dos empregados cortadores de cana-de-açúcar de empresa que exerce atividade rural e industrial, como rurícolas, a revista encontra óbice na Súmula n° 333 do TST. 3. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. NÃO COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 146 DO TST. Decidindo o eg. Regional em conformidade com a Súmula de nº 146 desta Corte (“O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”), defesa qualquer alteração do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2000-342-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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