TST - ED-A-RR - 67118/2002-900-11-00


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O Reclamado repisa tese ligada ao inadequado manejo do recurso de revista interposto que não alcançou o conhecimento porquanto fundamentado apenas em divergência jurisprudencial com base em arestos inservíveis. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 67118/2002-900-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo, recurso de revista.

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