TST - AIRR - 572/1999-005-23-41


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.- LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional, sendo portanto, inócua alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais. Artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 572/1999-005-23-41
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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