TST - RR - 68104/2002-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, o trabalhador tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o Salário Mínimo/hora, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 deste Tribunal). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 68104/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, ente público, contrato nulo.

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