TST - AIRR - 68669/2002-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266/TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro. Inteligência da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68669/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, violência direta à constituição federal.

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