TST - AIRR - 68854/2002-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configurada a violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68854/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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