TST - AIRR - 60213/2002-900-01-00


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PETROBRÁS. DÉBITOS DA INTERBRÁS. É inviável o provimento de agravo que visa a liberar o trânsito de recurso de revista calcado na alegação de violação do disposto no artigo 896 do Código Civil de 1916, quando o acórdão recorrido registra textualmente que a imposição da responsabilidade solidária decorre do reconhecimento de que a empresa extinta era integrante do mesmo grupo econômico da agravante. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60213/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo em recurso de revista, responsabilidade solidária, petrobrás.

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