TST - RR - 6450/2002-906-06-00


16/abr/2004

RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO INTEMPESTIVIDADE. OJ Nº 320 DA SDI-1 DO TST. Esta Corte já assentou o seu entendimento acerca da necessidade de apresentação dos recursos a ela dirigidos na sede do Tribunal Regional prolator da decisão impugnada, através da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1. A referida orientação tem aplicação ao caso em tela, pois não se permite considerar a postagem do recurso direcionada a esta Corte como sucedâneo de sua protocolização no competente Tribunal Regional do Trabalho. A protocolização da revista pelo Regional, após expirado o prazo recursal, importa no reconhecimento de sua intempestividade. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6450/2002-906-06-00
Fonte DJ - 16/04/2004
Tópicos recurso de revista, protocolo integrado intempestividade, oj nº 320 da sdi-1 do tst.

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