TST - E-RR - 1952/1999-017-15-00


10/fev/2006

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA SOBRE A MATÉRIA. NECESSIDADE. Não tendo o Tribunal Regional do Trabalho emitido tese explícita sobre a configuração do ato jurídico perfeito, nos termos da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1, não há falar em má-aplicação, pela Turma, da referida Súmula, ficando incólume o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1952/1999-017-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos prequestionamento, tese explícita sobre a matéria, necessidade.

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