TST - AIRR - 69658/2002-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO SUCESSÃO DE EMPREGADORES CISÃO PARCIAL PROFORTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA No 30 DA SBDI-1 1. O acórdão regional, interpretando os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, concluiu no sentido da responsabilidade da empresa cindenda pelos débitos trabalhistas da cindida, o que está de acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória no 30 da SBDI-1. Não há falar, pois, em violação direta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST. 2. Segundo o entendimento deste Eg. Tribunal, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, estando a sucessão comprovada nos autos, a execução será realizada em desfavor da empresa sucessora, independentemente de participação no processo de conhecimento. Tal fato não ofende direta e literalmente o devido processo legal e seus consectários - o contraditório e a ampla defesa - porquanto a sucessora continua a dispor dos Embargos à Execução, ou mesmo dos Embargos de Terceiro, para opor-se à constrição de seu patrimônio. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69658/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento execução sucessão de empregadores cisão parcial proforte, o acórdão regional, interpretando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›